Termos de Uso

Aceitação

Ao acessar ou utilizar a Tropical Rights, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso.

Caso não concorde, recomenda-se interromper a utilização da plataforma.

Objeto

A Tropical Rights disponibiliza recursos para descoberta, solicitação e gestão de licenciamento musical, atuando como intermediadora no fluxo operacional entre solicitantes (licenciados) e parceiros de catálogo (licenciantes/titulares de direitos).

Taxa de Intermediação e Pagamentos

Para viabilizar a operação da plataforma e os serviços prestados, a Tropical Rights poderá cobrar uma taxa de intermediação (ou taxa de serviço) sobre as licenças efetivadas através de seu sistema.

Fica expressamente acordado que a referida taxa de intermediação possui caráter não reembolsável (irrestituível). Em caso de posterior cancelamento, distrato, rescisão do contrato de licença ou exercício de direito de arrependimento/desistência por parte do usuário após o pagamento e emissão da licença, o valor correspondente à taxa retida pela Tropical Rights não será devolvido, uma vez que o serviço de intermediação e facilitação entre as partes já terá sido integralmente e corretamente prestado. O reembolso de valores referentes exclusivamente aos direitos autorais dependerá das políticas de cada editora/licenciante.

Conta e acesso

• Boa-fé e representação: O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de boa-fé, representando a si mesmo ou a terceiros somente quando possuir prévia e expressa autorização. O usuário declara estar ciente de todas as implicações legais (civis e criminais) decorrentes do uso indevido de dados de terceiros ou da utilização de informações sem o devido consentimento.
• Falsidade ideológica e danos: É terminantemente proibida a prática de falsidade ideológica ("impersonation" ou fingir ser outra pessoa física ou jurídica). A Tropical Rights reserva-se o direito de suspender o acesso, cancelar a conta de forma imediata e tomar todas as medidas legais cabíveis caso as ações do usuário prejudiquem a imagem da plataforma ou causem danos a terceiros.
• Uso pessoal: As credenciais de acesso são estritamente pessoais e intransferíveis. O titular da conta é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas e por adotar medidas para proteger sua senha e dispositivos contra acessos não autorizados.
• Verificação de identidade: Para garantir a segurança de todos, a Tropical Rights poderá, de tempos em tempos, exigir etapas adicionais de verificação durante a autenticação (como validação de e-mail, código via celular SMS/WhatsApp ou envio de documentos de identidade). Esta prática poderá ser aplicada a qualquer momento, especialmente a contas que possuam vínculo, privilégios ou acesso administrativo a organizações parceiras.

Uso adequado

A plataforma deve ser utilizada estritamente de boa-fé, com o propósito legítimo de realizar o licenciamento de obras ou a negociação de direitos sobre conteúdos aos quais o usuário detenha a titularidade ou possua autorização expressa e válida para transacionar.

Fica rigorosamente vedado ao usuário:

• Crimes financeiros e fraudes: Utilizar a plataforma, seus fluxos de pagamento ou contratos de licenciamento para a prática de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, fraude fiscal, evasão de divisas, estelionato ou quaisquer outros crimes contra o sistema financeiro. O usuário tem ciência de que a natureza das transações de direitos autorais (que frequentemente possuem isenções tributárias ou tratamentos fiscais específicos) não deve, sob hipótese alguma, ser explorada para mascarar operações financeiras ilícitas.
• Uso excessivo e abusivo (Rate Limiting): Realizar um volume excessivo de consultas, solicitações de licença, ou interações que sobrecarreguem a infraestrutura da Tropical Rights. O uso desproporcional que possa prejudicar a estabilidade do sistema ou degradar a experiência de outros usuários poderá resultar na suspensão temporária (limitação de acesso) das ações do usuário ou, em casos graves e recorrentes, no banimento definitivo da conta.
• Uso ilícito geral: Utilizar a plataforma para qualquer outro fim ilegal, imoral ou que viole direitos de terceiros.
• Acessos e danos aos sistemas: Tentar acessar áreas, dados, ou contas sem autorização, ou praticar condutas que comprometam a segurança, disponibilidade ou integridade do sistema da Tropical Rights.

Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

Os conteúdos, marcas, interfaces, código-fonte, bancos de dados, APIs e demais elementos estruturais e visuais da plataforma pertencem de forma exclusiva à Tropical Rights ou a terceiros licenciantes, sendo integralmente protegidos pela legislação de direitos autorais, proteção de software e propriedade industrial aplicável. O uso da plataforma concede apenas uma licença de uso restrita, não implicando qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.

Para proteger a integridade de nossos sistemas e dados, fica terminantemente proibido:

• Raspagem de dados (Scraping): A utilização de mecanismos manuais, automatizados, robôs (bots), spiders, crawlers ou quaisquer outras ferramentas de extração de dados (web scraping) para acessar, monitorar, mapear ou copiar o catálogo, metadados ou qualquer informação da Tropical Rights, independentemente de o usuário estar logado ou deslogado.
• Engenharia Reversa e Cópia: Realizar engenharia reversa, descompilar, decodificar, modificar, copiar, reproduzir, distribuir, comercializar ou criar obras derivadas a partir do código-fonte, interfaces ou sistemas da Tropical Rights.
• Acesso Direto e Indevido: Acessar de forma direta, não autorizada ou automatizada as fontes de dados, APIs de backend ou frontend da plataforma, para qualquer finalidade que burle o fluxo normal e humano de navegação da interface oficial.

A violação de qualquer uma destas restrições configurará infração a direitos autorais e de segurança da informação, sujeitando o infrator à suspensão ou cancelamento imediato de seu acesso, sem prejuízo de todas as ações e sanções judiciais cabíveis para reparação de perdas e danos.

Limitação de Responsabilidade

Nosso maior objetivo é facilitar conexões e simplificar o mercado musical, oferecendo as melhores ferramentas possíveis para nossos usuários. No entanto, por questões legais e operacionais inerentes a plataformas digitais, é importante destacar algumas limitações:

• Natureza da Intermediação e Resultado das Negociações: Como a Tropical Rights atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, a análise, o sucesso e a conclusão de cada licença dependem das decisões soberanas das editoras, titulares de direitos e dos próprios solicitantes. Portanto, não podemos garantir que todas as transações ou proposta serão aceitas e finalizadas conforme a expectativa de cada usuário.
• Disponibilidade do Sistema: Trabalhamos arduamente para manter a plataforma estável, segura e sempre atualizada. Contudo, serviços digitais estão sujeitos a variações de rede, instabilidades imprevistas e ataques externos. Não garantimos operação com disponibilidade ininterrupta (indisponibilidade zero) ou totalmente livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• Expectativas e Lucros Cessantes: Ao optar por usar a Tropical Rights, o usuário compreende que somos uma ferramenta facilitadora. Dessa forma, a Tropical Rights não poderá ser responsabilizada por eventuais perdas de oportunidades de negócio, lucros cessantes (ganhos ou lucros que deixaram de ser realizados), atrasos em cronogramas de produção de projetos ou outras frustrações financeiras que decorram de instabilidades sistêmicas ou de transações e negociações que não avançaram entre as partes envolvidas.

Suspensão e Encerramento

A Tropical Rights reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar (banir) contas de forma imediata e sem aviso prévio caso identifique qualquer violação aos presentes Termos de Uso, às restrições de uso ou às normativas do "Uso adequado" detalhadas acima.

Tais medidas poderão ser aplicadas não apenas em decorrência de infrações diretas a estes termos, mas também diante de riscos operacionais para o sistema, solicitações de autoridades judiciais ou indícios de atividades fraudulentas (incluindo, mas não se limitando a, suspeitas de crimes financeiros, falsidade ideológica ou violação reiterada de propriedade intelectual). Em caso de encerramento de conta por desrespeito grave a estes termos, nenhum reembolso de taxas já pagas será concedido ao usuário infrator.

Atualizações

Estes termos poderão ser atualizados ou modificados a qualquer momento pela Tropical Rights, a seu exclusivo critério, com o objetivo de refletir aprimoramentos técnicos, novas regras de negócios ou exigências e evoluções legais.

Recomendamos que o usuário revise esta página periodicamente. A versão vigente e atualizada será sempre publicada neste mesmo local. Ao continuar a acessar ou utilizar a plataforma após eventuais alterações, o usuário declara sua ciência e sua concordância com a nova versão dos Termos de Uso.